Share |

Regionalização no debate autárquico!

Nas eleições legislativas de 10 de julho de 1921 para a Câmara dos Deputados, em que só podiam votar os homens maiores de 21 anos  que soubessem ler e escrever num país em que somente Lisboa, Porto e Horta tinham menos de 63% de analfabetos, no círculo eleitoral do Porto apresentou-se uma candidatura com um programa descentralizador e regionalista.  

As posições de crítica à centralização administrativa e política, que nas palavras de Oliveira Martins tornara a nação um corpo anémico e raquítico, tinham sido já manifestadas no Congresso de Dezembro de 1920 do Partido Republicano Português através da Declaração dos 39.

                 José Castro, Há 100 anos - um programa eleitoral pela descentralização, Esquerda.net

 

É esta citação comprovativa de que a defesa de um poder intermédio que descentralize a administração, regionalize objetivos e projete políticas assentes nas características do espaço físico e na identidade da ocupação humana, não é um desígnio recente. Continua é por cumprir. É esta citação estimuladora para o debate autárquico, precisamente quando se constroem programas eleitorais? Creio que sim porque certifica que esta não é uma pretensão sem história e sem enraizamento como os detratores argumentam.

Mesmo considerando que as autárquicas têm uma visão localista de resposta aos anseios dos munícipes, também é notório que os programas são concebidos por uma perspetiva ideológica e estrutural do exercício do poder local. Neste contexto, as diversas candidaturas devem manifestar a sua posição quanto à autonomia municipal e regional e debater o caminho a fazer para concretizar a descentralização administrativa prevista na Constituição portuguesa desde 1976 e como vemos reivindicada há mais de 100 anos.

A regionalização é uma promessa perene que ciclicamente vem a debate. Quando dá jeito e não entra no calendário próximo de ação, abrem-se fugazes disputas de bastidores com o cuidado de não fazer do tema contenda pública capaz de inscrever a matéria na agenda política. Arranja-se sempre um tempo para constatar que ainda não é tempo para discutir. António Costa, na sua moção de estratégia global para Congresso, inscreveu a possibilidade de abrir o debate sobre regionalização em 2024, após fazer uma avaliação do processo de descentralização a consolidar no próximo mandato autárquico e de certificar o processo de alargamento das competências das CCDR. Não foi é capaz de dizer que este calendário, de tempos longínquos, tem por objetivo não ferir a convicção antirregionalista do Presidente da República e serve para calar vozes dissonantes como é o caso de muitos autarcas do partido.

Enquanto isso simula-se a descentralização com municipalização de tarefas sem a devida habilitação administrativa e financeira e simula-se a democracia com a eleição dos presidentes das CCDR que serviu para legitimar a atribuição de novas competências regionais a uma delegação do poder central.

Na verdade, não tem havido qualquer vontade política do centrão (PS e PSD) que tem primado pelo arrastar da intenção mantendo sempre a porta entreaberta com tendência a fechar quando o debate esteja iminente. Também é verdade que não se tem criado um movimento social com capacidade de projeção que exija o agendamento do tema. E aqui tem de haver trabalho de mobilização popular e partidária, bem como pedagogia e credibilização dos argumentos e propostas.   

A história das reformas administrativas no nosso país evidenciam que o centralismo e o municipalismo são dois modelos que têm coexistido numa relação de supremacia institucional. O Estado determina e os municípios tendem a ser pontos de apoio na execução de diretrizes, sem se perceber até onde vai o poder de decisão e atuação das autarquias. Convenhamos que esta dependência se reproduz na relação entre as freguesias e o município.  Dá jeito manter a subordinação. Tudo se resume ao exercício do poder em que o Estado historicamente centralista continua com obvia dificuldade em abdicar desse poder.

Considerando que este fosso é propositadamente favorável à governação centralizada e que as assimetrias regionais – que sempre se diz combater na estrita proporção do seu aumento real - são, em parte, resultado da visão distorcida do país sem atender à especificidade dos territórios. Como tal, urge questionar os partidos, as coligações, os movimentos de cidadãos concorrentes às eleições autárquicas sobre esta matéria e quais as suas propostas para a formação deste poder supramunicipal com a visão abrangente do interesse coletivo da região.

Se houve momento em que foi visível a falta de um poder intermédio capaz de exigir e atuar com escala e articular de forma equilibrada e integrada, foi, e é, este tempo pandémico que implica decisões que não tenham em vista necessidades pontuais nem espaços isolados.

Por outro lado, muitas das matérias que devem constar dos compromissos eleitorais têm nesta visão territorialmente alargada, todo o cabimento. Por exemplo - quando se fala na resposta à crise económica e social; na preservação do meio natural e criar condições de combate às alterações climáticas; na nova conceção de mobilidade coletiva com expansão da ferrovia e de modos suaves com construção de infraestruturas adequadas;  quando se implementam politicas sociais de correção de desigualdades e atenuação de assimetrias – a dimensão da intervenção e a abrangência das medidas extravasa os limites cercados do município e têm de estar inseridas e assimiladas numa dinâmica intermunicipal.   

Porque é tempo de agir e de assumir políticas de intervenção local e regional. Porque é tempo das candidaturas entrarem na liça eleitoral com propostas, ideias e temas para um debate plural e profícuo capaz de esclarecer e abrir horizontes de opções. Porque é tempo de definir compromissos programáticos que assentem no desenvolvimento sustentado no presente e sustentável para o futuro, o Bloco de Esquerda, conforme inscrito no seu manifesto autárquico, promoverá este debate por uma regionalização democrática que almeje a coesão social e territorial.