Orçamentos cruciais!

Aprovado que está o OE importa refletir sobre implicações que daí possam advir.

Este OE é para um tempo de resposta que não se compagina com a resposta que o tempo exige. Não responde à crise sanitária porque não dota o SNS de capacidade suficiente para enfrentar a pandemia e não corrige as debilidades profissionais. Não responde à crise económica porque não defende o emprego nem põe fim às leis laborais da troika. Não responde à crise social porque não combate a pobreza nem protege quem ficou mais vulnerável devido à pandemia.

Este OE é panfletário porque apresenta as medidas em forma de anúncio sem plano de concretização. Para tempos excecionais só podem ser aplicadas medidas excecionais com a devida dotação orçamental e com efetivas resoluções que respondam à aflitiva realidade atual e ao previsível agravamento no futuro próximo.

Este OE, infelizmente mais cedo do que tarde, vai evidenciar a sua inépcia de correspondência com as expetativas geradas e a incapacidade de resposta às prementes exigências sanitárias e económicas

O Bloco de Esquerda, tal como na generalidade, votou contra na globalidade porque o debate parlamentar da especialidade não alterou o documento de modo a justificar a viabilização.

Das 12 propostas apresentadas pelo BE o PS votou em todas contra. Ora apoiado na direita numa espécie de coligação negacionista, ora politicamente ressabiado porque em alguns dos casos aprovou propostas semelhantes apresentadas por outros partidos.

A única proposta do BE que foi aprovada, com a oposição do PS, é o tão badalado travão às injeções no Novo Banco. Do que efetivamente se trata afinal. Não se fará a transferência dos 478 milhões enquanto não for feita uma auditoria que certifique que as obrigações contratuais estão a ser cumpridas. Nada mais do que o 1º ministro afirmou no parlamento em maio, mesmo que já ultrapassado pelo então Ministro das Finanças e com o Presidente da República a criticar a atitude do ministro.

Perante dúvidas desse cumprimento por parte do fundo abutre da Lone Star é, ou não, legitimo que se investigue antes de transferir verbas? É, ou não, legitimo que o Estado defenda o dinheiro público e que deva negociar cumprindo os deveres desde que os direitos estejam assegurados? É, ou não, exigível ao Estado que trave a delapidação do património vendido a preço de saldo para tapar buracos com as injeções do Fundo de Resolução? É, ou não, sensato reequacionar as transações para a banca, por via direta ou indireta através do Fundo de Resolução, num tempo em que tanta gente precisa de tanto apoio.

O Governo deu previsão orçamental a mais uma destas injeções e o Parlamento, legitimamente, rejeitou com a aprovação da proposta do Bloco. Este facto marcou toda a discussão do OE tendo rapidamente entrado em cena uma dramatização em forma de “bomba atómica” e uma retórica inflamada a pôr em causa a honorabilidade do Estado e a atestar a imposição da UE. Será que o contrato é leonino e que as obrigações estão só do lado do Estado? Será que não temos qualquer autonomia para decisões que são tão nossas e tanto nos garroteiam?

É verdade que a votação da proposta teve particularidades caricatas, mas não lhe retiram qualquer validade. O facto do André Ventura votar contra quando avaliou a proposta sem hipótese de aprovação, absteve-se quando percebeu que o seu voto tinha significado e que poderia ser fiel da balança e votou a favor quando viu que a aprovação era real e não dependia de si. Mostrou a coerência de quem não perde a oportunidade de ficar na fotografia e com toda a (a)normalidade pode convictamente fazer afirmações e dizer o seu contrário com a desfaçatez de impoluto. A democracia dispensa bem estes oportunistas.

A corrida ao risível teve outro momento para registo nos anais da história do parlamento, como foi a criação de uma nova tipologia de deputados - os teleguiados. Assistimos em direto e ao vivo a uma ordenação de voto aos deputados PSD-Madeira, que tinham solicitado ao presidente a presença no plenário por queriam expressar sentido de voto diferente da sua bancada parlamentar. A democracia dispensa bem estas inovações.

Num outro registo territorial e passando das incidências de um OE para as particularidades de um Orçamento Municipal, o BE Barcelos, como tem direito e lhe compete fazer, enviou para a Câmara um conjunto de contributos a incluir neste documento estrutural. É o último OM do reinado Costa Gomes que durante estes 11 anos de mandato se limitou a recorrentes cópias com alterações pontuais e novidades circunstanciais, que em boa medida não chegaram a ser cumpridas. Neste caso certificam a chancela PS – anúncio sem concretização. Esperemos que este OM não seja tentado a novidades de fim de mandato e de ciclo político pessoal, e que atenda prioritariamente às ações relacionadas com o apoio à crise económico-social e de acompanhamento à crise sanitária que nos assola.

Sabendo que a crise já é longa e que infelizmente veio para ficar e criar desgaste, é preciso pôr em prática e/ou reforçar instrumentos de aplicação concreta que respondam às necessidades prementes. Ao mesmo tempo, serão precisas medidas de fundo e estruturais com investimento público europeu, nacional e local para alavancar a economia e a sociedade e atenuar uma recessão de consequências imprevisíveis. Nesse sentido, compete à CMB criar um Plano de Emergência Económica e Social para o concelho e integrar um Programa de Intervenção Regional, que com visão supramunicipal seja capaz de concertar estratégias alargadas aos diferentes concelhos e que constitua uma força de pressão reivindicativa junto do governo e da comunidade europeia.

Os orçamentos, sejam eles de Estado ou Municipais, são sempre determinantes, os do próximo ano serão cruciais. 

Artigo de opinião publicado no Jornal de Barcelos.