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Retrógradas decisões com absurdas justificações

No dia 29 de Maio o Parlamento discutiu e votou propostas de despenalização da eutanásia. Entendendo este ato como o direito a uma morte acompanhada sem dor nem sofrimento para doentes incuráveis, praticada a pedido da própria pessoa, de forma digna e medicamente assistida, não é entendível muita da demagogia discutida e muito menos aceitável argumentos do terror e do medo invocados por alguns. O CDS teve o despudor de propagandear a indecorosa e risível frase Eutanásia Mata!

Se é de considerar que o tema demarca opiniões e inflama argumentos, desde que sejam racionais e fundamentados, e por tal suscetível de dividir posições, já não é minimamente compreensível que a discussão tivesse descambado para a dicotomia benévolos e maléficos, em que uns defendem a vida e outros fazem apologia da morte, confundindo propositadamente com o falatório dos cuidados paliativos. A defesa desta medida em nada colide com as pretensões das propostas legislativas. Todos defendem o investimento nas condições de tratamento e de quaisquer cuidados que permitam minimizar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida de cada doente.

Se todos, mesmo com perspetivas diferentes, lutamos pelo direito a fazer escolhas para as nossas vidas e se cada vez é mais amplo o leque de possibilidades dessa escolha ser pessoal e livre, porque haveremos de recusar o mesmo direito aquando a gravidade do estado de saúde empurra para os momentos finais dessas vidas? Será que essa parte da vida já não é nossa e que o respeito pelas decisões deixou de ser pertença do próprio? Será que a dignidade do saber viver não se compagina com a vontade de não aceitar que o sofrimento agrida o corpo e mate a consciência do querer ser?

Ao contrário dos que defendem que a despenalização da morte voluntária é um retrocesso civilizacional, ao jeito de veneração ao sagrado – tira a vida quem a dá, a consagração desse direito é um progresso cultural em nome da liberdade própria pela decisão de cada um. Ou será que os direitos param às portas da morte?

Ao contrário dos que disseram que a rejeição das propostas foi um sinal de maturidade democrática e enalteceram o resultado como um trunfo politico, digo que foi a supremacia do conservadorismo eclesiástico e do institucionalismo retrogrado que ainda reina no parlamento. E se há opções politicas e pessoais que se enquadram por tradição nesta matriz, é ininteligível a posição do PCP. Se a opção colegial do ordeiro voto, independentemente da consciência pessoal, já é gravoso, pior é a argumentação que para além de alinhar na demagogia atroz da direita mais reacionária, acena com o medo da potencial banalização do ato. Absurda justificação.

Num outro registo de situação e de inquietação social, aqui expresso total indignação pela opção de gestão administrativa da Caixa Geral de Depósitos em encerrar 75 agências. Uma das obrigações da CGD, enquanto banco público, reside precisamente na manutenção de uma rede de agências que garantam o acesso a serviços bancários em todo o país, tendo por obrigação a sua presença de cobertura geográfica numa relação de proximidade com as populações e de regulação do mercado bancário. Se precisamos de ter uma Caixa forte e recapitalizada é precisamente para esta instituição estar ao serviço da economia local e das pessoas. Por outro lado, a CGD tem de ser um referencial de transparência e de irrepreensível relação com os seus trabalhadores e não ser um bastião de despedimentos e de encerramentos para que o presidente da comissão executiva seja galardoado com méritos financeiros. Não se põe em causa a necessidade de uma gestão cuidada e eficiente, desde que essa seja compatível com os desígnios de uma instituição pública com responsabilidades sociais e com princípios de regulamentação de mercado não permissíveis à selvajaria especulativa.

Numa visão mais localista, serve este introito para contestar veementemente o encerramento da agência de Arcozelo. Esta dependência bancária abrange uma extensa área de cobertura - tanto de clientes individuais como de empresas; desempenha um papel social relevante – quantas pessoas levantam aqui a sua reforma; desanuvia o serviço prestado à população do concelho – imagine-se a concentração na agência central de Barcelos; movimenta um conjunto de atividades à sua volta – repare-se no comércio que depende da afluência das pessoas a este serviço; emprega trabalhadores que ficam sujeitos a deslocalizações ou despedimento. Na verdade, esta agência, desempenha um serviço público muito procurado pela população e não se vislumbra qualquer razão que justifique esta absurda decisão. A não ser que haja interesses estranhos de manobras de bastidores, até porque os CTT têm um posto em frente e sabe-se a voracidade pela banca que esta privada instituição tem.

A Junta de Freguesia fez saber que está contra esta decisão e já tem um abaixo-assinado no terreno a ser subscrito por todos quantos assim o entendam fazer. A Câmara Municipal também tem uma palavra a dizer em nome dos munícipes que representa, até porque o problema é de todos os barcelenses e não da freguesia em causa. O BE já manifestou posição política e disponibiliza-se para participar em todas as formas de luta que a população considerar válidas levar a cabo. A visão redutora dos gabinetes economicistas de Lisboa, sem auscultação de ninguém e somente pelo corte cego da despesa para mostrar serviço, não se pode sobrepor à visão social do serviço público.

 

Artigo publicado no Jornal de Barcelos.