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Precarizar vínculos ou vincular precários?

O Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), em vigor pela Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro, visa regularizar o vínculo laboral dos trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado, tornando a lei habilitante para a Administração Local o que permite que as autarquias possam contratar funcionários para serviços que reiteradamente têm tido pessoal contratado.

A precarização do trabalho tem sido uma marca da degradação das relações laborais nos últimos anos. Não apenas no setor privado, mas também no Estado, disseminaram-se múltiplas modalidades de emprego precário e multiplicaram-se vínculos não permanentes para necessidades permanentes. Esta degradação do arquétipo funcional da lei laboral suspende vidas, eterniza incertezas, amarra os trabalhadores a situações de dependência e de subjugação às imposições dos empregadores, que usam estes perniciosos mecanismos de contratação como uma forma de perpetuar a fragilidade dos direitos e de explorar uma mão-de-obra barata e sem defesas. Se o problema é grave no setor privado em que se permite ao patronato o abuso da aplicação destes subterfúgios, mais grave se torna quando o problema é recorrente no setor público que serve sempre de referência e de exemplo para a legislação do trabalho.

O PREVPAP, assumido publicamente pelo atual governo como uma das traves-mestras da estratégia de combate à precariedade laboral, é absolutamente necessário para pôr termo ao elevado número de situações que ensombram o próprio regime democrático. Urge, e já tarda, criar uma política de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes setores de emprego e como forma de combate a indómitos e ávidos preceitos de externalização de serviços da esfera pública.

 De um levantamento das funções desempenhadas ao abrigo de instrumentos de contratação de natureza temporária na administração pública (CEI, CEI+, estágios profissionais, prestadores de serviços, contratos a termo resolutivo) cujos resultados gerais foram divulgados no passado mês de janeiro, a DGAL identificou cerca de 15.000 casos na administração local (10.000 nos municípios e 5.000 nas freguesias).

Tendo a CM de Barcelos respondido a este inquérito, segundo o STAL é o concelho do distrito de Braga com maior número de precários, e sabendo-se que muitos municípios já iniciaram o processo de regularização, mesmo que em alguns casos com flagrantes atropelos à lei como a não formação das Comissões de Avaliação Bipartida deixando a decisão ao livre arbítrio de julgamento em causa própria por parte do presidente da câmara ou da junta de freguesia, conforme os casos, o BE apresentou na última reunião de AM uma recomendação ao executivo que assenta em três pontos fundamentais: divulgação pública dos dados já recolhidos - número de precários e funções exercidas; processo de regularização semelhante ao que está a decorrer no Estado e tendo também uma composição bipartida das comissões com representantes dos trabalhadores e, naturalmente das autarquias; garantia que os trabalhadores em exercício da função não são despedidos, enquanto decorre o processo.

Resultado da votação. O PS e vários presidentes de junta chumbaram a proposta com o falacioso argumento de que era demagógica e irrealista. Dizer que é demagógica é entrar em total linha de dissonância com o governo PS que aprovou e está a aplicar a lei, mesmo que em tempo mais espaçado do que seria desejável e prometido e por vezes de forma distorcida em relação ao acordado. Dizer que é irrealista e inexequível ainda é mais grave porque é contrariar um repto governamental para que finalmente sejam respeitados os direitos mais elementares dos trabalhadores que garantem os serviços públicos, em que todos os organismos da administração central e local são chamados a cumprir a lei, regularizando as situações de precariedade. A resposta a estas questões por parte das autarquias é o mínimo que se pode exigir a um processo que tem de ser iniciado rapidamente e de forma clara e transparente, para que ninguém fique de fora. O PREVPAP é um processo histórico em que o Estado, pela primeira vez em décadas, decide reconhecer que existem pessoas a trabalhar com vínculos precários e inadequados na função pública. É também um desafio central ao atual momento político, em que o governo e as autarquias têm de decidir se pretendem ser permeáveis ao boicote do programa de regularização para manter tudo na mesma, ou, pelo contrário, decidem institucionalizar o processo estabelecendo um calendário de ações que assegurem transparência e democraticidade e garantam que para cada posto de trabalho permanente há um vínculo efetivo. A ver vamos como Barcelos, município e freguesias, responde a esta convocatória. Para já, não sopram auspiciosos ventos porque a única tomada de posição foi rejeitar a moção/recomendação do BE que apontava o caminho da regularização com regras democráticas. Precarizar vínculos ou vincular precários, a interrogação é pertinente e a resposta é premente.

 

 

Artigo de opinião publicado no Jornal de Barcelos.