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Poder Local, democracia no exercício e na legislação!

A última reunião de AM testemunhou o início da campanha eleitoral para as autárquicas no nosso concelho. Para além das histriónicas sondagens de avaliação de notoriedade e de propagação dos personagens, aliás reveladoras da (des)união partidária em torno de putativos candidatos ao trono, a referida reunião foi palco de discursos de balanço envoltos em promessas de continuismo e/ou de rompimento com o presente para a continuidade do passado.

Um dos pontos fulcrais do debate foi a revisão ao Orçamento Municipal com a inclusão de um superavit de 23 milhões €, o que corresponde a cerca de 30% do valor do atual OM – 85 milhões. De onde resulta esta receita senão da falta de execução orçamental? O que ficou por fazer? Num concelho que todos consideramos faltar tanto, num período em que a crise económica tem levado à pobreza e à premente necessidade de apoio social tantas famílias barcelenses, a gestão financeira autárquica, tão poupadinha, consegue amealhar este valor. Que aparência de bons gestores municipais! Mas não é o caso. É que se gerir bem a causa pública não é gastar indevida e aleatoriamente os dinheiros de todos nós e enveredar pelo caminho de “quem vier que feche a porta”, também não é fazer política de poupança numa gestão somítica da lógica deve-haver. Gerir bem a causa pública é saber aplicar as verbas ao dispor das necessidades prioritárias e infraestruturas básicas, da intervenção social e combate às desigualdades, de uma visão de investimento para o futuro coletivo que dignifique a qualidade de vida. Por isso, não podemos aceitar que o executivo camarário se vanglorie do aforro à custa do garrote com total prejuízo do combate às carências. Esta política do austero é incompatível com a provação das famílias. É inconsequente com as sucessivas promessas de obras estruturantes. É insustentável com o investimento requerido para um desenvolvimento sustentável. Este modo poupadinho de gestão é corrente política no atual PS. O governo, perante um ano tão dramático quanto o de 2020, não aplicou 7 mil milhões € orçamentados tendo ficado pela menor execução dos últimos 10 anos. Não é desta poupança que precisamos. Para tempos excecionais são precisas medidas excecionais.

Outro momento a reter para registo de memória futura, é a pirueta opinativa do Sr. Presidente da Câmara quanto à compra dos terrenos para o hipotético novo hospital. Nos últimos anos disse vezes sem conta que não compraria terreno para plantar batatas e como tal só partia para o negócio quando tivesse garantia da construção do edifício. Agora, de forma muito convicta e acolitado por dignos representantes da bancada de AM, diz que é um passo fundamental para concretizar este desiderato dos barcelenses. Como também diz que garantia de construção do hospital não tem nenhuma, fico na dúvida se os terrenos serão mesmo para rentabilizar no comércio da batata? É que o Sr. Presidente nunca se dignou “prestar contas” das negociações que porventura foi fazendo sobre este e muitos outros casos. Aliás, o que sempre fez foi gerir a Câmara num modelo autocrático, particularmente em dossiês que chamou a si como responsável único, sempre com o princípio do segredo do negócio como se de uma entidade privada se tratasse. Tem legitimidade para governar porque ganhou as eleições, mas não é lícito que use o poder para a soberba do presidencialismo municipalista. Governar em democracia implica sempre auscultação, partilha e consenso, numa base coletiva de decisão. Sobre o novo hospital, matéria que tem estado na ordem do dia, e em modo de certificação e de razão critica muito concreta, recordo que existe uma Comissão de Acompanhamento da Construção do Novo Hospital, formada no âmbito de uma proposta do BE aprovada em reunião de AM e representativa do espectro eleitoral do concelho, que não reúne desde o dia 4 de maio de 2018, porque o Sr. Presidente não a convoca numa atitude de total desrespeito pelo órgão deliberativo.

Por fim e a propósito das próximas eleições autárquicas, duas considerações que importa exprimir. Na referida reunião de AM, foi aprovado por larga maioria uma moção do BE que insta os órgãos da República, particularmente a AR que é quem tem as devidas competências, a avançarem com o processo legislativo de reposição das freguesias que manifestem vontade de se desagregarem das atuais Uniões de Freguesia, a tempo das próximas eleições autárquicas. Na verdade, ninguém compreenderá que o PS tenha inscrito no programa eleitoral para as legislativas de 2015 a revogação da Lei Relvas, que o governo tenha andado anos em conversação com a ANAFRE e ANMP, que a ministra da tutela durante 2020 tenha anunciado várias vezes que a proposta de lei estava em fase conclusiva e que agora estejamos a discutir essa proposta com o precedente de já não ficar pronta a tempo das eleições de outubro por falta de tempo para o debate. Entra no reino do absurdo passarem 5 anos de negociações para apresentar uma proposta de lei, que a concretizar-se entrará efetivamente em vigor daqui a 4 anos. Se assim suceder é um descrédito para a política, um desrespeito para com as pessoas e um desacreditar com as promessas e compromissos eleitorais.

O BE tem muito apreço pelos movimentos de cidadãos que não desistem da justa reivindicação de recuperar a sua freguesia e considera que está mais que na hora de corrigir erros grosseiros da legislação em vigor. É um restauro democrático, um dever social, que está em causa. Em nome da identidade de pertença e da consolidação de serviço público de proximidade, as freguesias são uma referência incontornável de promoção da coesão social e territorial.

A outra ponderação é um manifesto de indignação pelo “cozinhado” concertado entre PS e PSD, num reavivar do bloco central, a propósito da alteração à Lei orgânica das eleições para as autarquias locais. É inadmissível que se fale constantemente nos valores da cidadania e da construção de uma democracia participativa e na realidade se deem passos de entrave à participação de movimentos de cidadãos nos atos eleitorais. Criar obstáculos à formação das listas independentes com a exigência de número diferenciado de subscrições e proibição de usar a mesma sigla na corrida aos diferentes órgãos no mesmo concelho, é uma atitude antidemocrática. Legislar para que nenhum cidadão se possa candidatar em simultâneo à câmara e à assembleia municipal, para além de ser inútil porque em caso de eleição só pode assumir um dos cargos, tem por intenção coartar as candidaturas de movimentos de cidadãos e de partidos de menor implantação local. Esperemos que o ato de contrição política anunciado pelo PS e secundado pelo PSD, leve efetivamente a uma reposição da situação em nome dos princípios basilares da democracia e da participação cidadã.

 

Artigo de opinião publicado no Jornal de Barcelos.