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Poder Local, cidadania e participação

Na origem do Poder Local, como princípio democrático plasmado na génese do texto constitucional que o consagra, está a marca indelével da participação popular como construção e constituição dos órgãos institucionais representativos das populações e do associativismo.

Esta conquista de Abril é um impetuoso e criativo processo dinâmico de intervenção e de mobilização, tendo-se constituído como motor de transformação das condições de vida, espaço de afirmação de direitos e de formação democrática.

A natureza e característica colegial e plural do Poder Local, vertida nas leis originárias de atribuições de competências e de autonomia, são princípios inerentes à dinâmica transformadora ocorrida nos primeiros anos de vida das autarquias locais.

Se muito se fez pelas terras com este poder de proximidade assente na defesa do interesse coletivo das populações, também é verdade que com a perpetuação de autarcas e a criação de teias viciadas em jogos de poder, em muito se subverteu os princípios da matriz constituinte.

Em variados municípios instalaram-se poderes presidencialistas, opacos e clientelares, asfixiando populações pelo garrote da dependência mercantil, pela interferência chantagista, pela determinação sobre o emprego – muitas são as terras em que a autarquia é o maior empregador direto e o maior cliente de serviços.

A “vista larga” do desenvolvimento coletivo e participado, transformou-se numa visão redutora de alcance imediato e de domínio absoluto em jeito de “dono do quintal”. O benefício do desempenho de cargos políticos de proximidade e convivência, deu lugar a relações de afinidade pela conivência.

Para completar a destituição dos objetivos comunitários, sucessivos governos e recorrentes deliberações legislativas têm, ardilosamente, contribuído para a delapidação dos alicerces edificantes de participação popular nas autarquias. Do vasto leque de ataques, faço referência a duas situações concretas recentemente tratadas.

A descabida Lei Relvas que excluiu do mapa “à la carte” mais de mil freguesias e reduziu em cerca de 20.000 o número de eleitos locais, foi objeto de debate com a aprovação de uma lei-quadro que estabelece os critérios da criação, modificação e extinção de freguesias. Mesmo tendo revisto parcialmente a iniquidade das impostas agregações que resultaram em uniões fictícias de freguesias, sempre contestadas pelas populações, na realidade a correção dos erros grosseiros ficou muito aquém do justamente reivindicado. Foi criado um conjunto de requisitos não coincidentes com as exigências legais constantes da situação anterior à agregação e só por insistência do BE é que ficou contemplada a possibilidade da população despoletar o processo através de um instrumento de auscultação. Já não foi aceite uma outra reivindicação do BE que era a de que esta vontade de recuperação da freguesia fosse aferida e certificada por um outro meio de audição como é o referendo local.

O governo e o PS, com o beneplácito presidencial, retardaram o processo ao ponto de prorrogar para um tempo posterior às eleições autárquicas qualquer decisão sobre esta matéria. Aliás, PS e PSD acederam por arrasto a este restauro democrático porque perceberam que este seria um tema de reivindicação de campanha levantado por muitos dos seus autarcas.

Outra situação diz respeito a uma outra concertação PS e PSD, num reavivar do bloco central, a propósito da alteração à lei orgânica das eleições para as autarquias locais. Depois da aprovação de um conjunto de entraves à participação cidadã com obstáculos legais às candidaturas de listas independentes, o PS, num ato de contrição política, abriu o debate para recuar no que tinha aprovado. Novamente com uma intervenção preponderante do BE foram ultrapassadas algumas das restrições mais gritantes, como era o número repetido de subscrições exigidas aos movimentos de cidadania, assim como outros obstáculos, e a absurda impossibilidade de candidatura simultânea à Câmara e à Assembleia Municipal.

É inadmissível que se façam apelos aos valores da cidadania e da construção de uma democracia participativa e na realidade se deem passos de entrave à participação de movimentos de cidadãos nos atos eleitorais.

A valorização do poder local tem de ser efetiva e acompanhada de meios e condições que permitam o exercício das competências, que por sua vez têm de valorizar a participação cidadã como requisito de um bom desempenho desse poder. Uma população mais atenta, mais participativa é seguramente muito mais exigente.

A cidadania não se pode resumir à proclamação de um manual de direitos. A cidadania constrói-se pela intervenção. Constrói-se pela permanente ação, mesmo que muitas vezes motivada por causas específicas e esporádicas. Constrói-se em função das condições criadas, pelos mecanismos ao dispor, pelo acesso à informação e ao conhecimento das situações e pela democraticidade de todos poderem participar – não se pode setorizar por estratos económicos, sociais ou profissionais.

É muito desta matriz de participação popular que nos compete saber recuperar e reavivar, porque é sempre tempo de ser exigente. Nesse sentido, como primeira medida das candidaturas do BE, preconizo a criação de mecanismos de auscultação, de sugestões, de propostas cidadãs através de plataforma eletrónica e de contactos diretos com associações representativas da população, como meio de participação coletiva na construção dos programas eleitorais. 

 

Artigo de opinião originalmente publicado no Jornal de Barcelos. Editado pelo autor.