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Orçamento tardio: incapacidade de gestão ou novidade de ação?

Conforme legislação em vigor (Lei n.º 73/2013 - Artigo 45.º), em ano de eleições e após tomada de posse, o órgão executivo tem o prazo suplementar de três meses para apresentar proposta de orçamento municipal ao órgão deliberativo. Como em Barcelos a tomada de posse foi a 26 de Outubro, a Câmara Municipal tem até à próxima sexta-feira para apresentar proposta à Assembleia Municipal. Sem querer alimentar querelas jurídicas nem inocuidades políticas, lamento veementemente este comprometedor atraso de entrega de um documento estrutural para o concelho. Na verdade, duas leituras políticas são legítimas de interpretação e expetáveis de explicação. O executivo minoritário PS está com dificuldade de gestão financeira e com incapacidade de elaborar um plano de atividades que sustente as promessas eleitorais e corresponda a exigências de alguma oposição, ou o executivo minoritário PS quer marcar a diferença com a novidade de um documento que corte com a corriqueira lógica contabilística do deve-haver e condiga com uma visão estratégica de apostas no desenvolvimento. Terei todo o gosto em discutir esta segunda hipótese e considerarei vantajoso este tempo de desassossegada espera.

Como é obrigação politica e fazendo uso do estatuto de oposição, o BE entregou um conjunto vasto de contributos. Numa mescla de persistentes reivindicações, que enquanto forem atuais e não satisfeitas manter-se-ão no programa, com novidades de intervenção próprias do tempo presente e futuro, sucintamente realço as seguintes propostas:      

Uma verdadeira e eficiente institucionalização do Orçamento Participativo, que já constou do documento aprovado para o ano transato mas que nada foi feito nesse sentido, em que a decisão de intervenção no espaço e definição de prioridades infraestruturais com consequente aplicação de verbas, passe por um processo de debates temáticos e territoriais e que estimule as freguesias a fazerem o mesmo com os seus orçamentos; 

A implementação das “hortas familiares urbanas” como forma de equilíbrio financeiro das famílias, de embelezamento paisagístico dos espaços, de aumento da superfície agrícola utilizada e de combate ao isolamento de pessoas em situação psicossocial desgastada;

Recuperar e reabilitar o Mercado Municipal como um espaço de atração comercial de produtos locais e de divulgação e fomento de práticas de agricultura biológica e orgânica, assim como a construção de espaços de lazer, nomeadamente bares de apoio com serviço de restauração dos produtos vendidos no local;

Aproveitar a imagem de marca do nosso concelho e fazer uma grande festa anual que celebre o Galo de Barcelos enquanto ícone e símbolo da região e do país, nas diversas vertentes que lhe estão associadas, desde a preservação da espécie à gastronomia, do artesanato à arte e ao turismo, ligando a lenda à representação teatral, à música, ao documentário, envolvendo as escolas do concelho;   

Criar uma proficiente Rota do Artesanato como forma de promoção identitária da cultura e da arte popular e como rentabilidade da economia local numa clara aposta de divulgação e promoção, nacional e internacional, que passe por visitas guiadas aos locais de produção, por uma explicação histórica e cultural da importância do artesanato barcelense, por Workshop´s de revitalização de ofícios tradicionais do concelho;  

Assumir uma gestão de coordenação do movimento associativo e que permita um papel ativo e fulcral na dinâmica cultural do concelho, fazendo com que as Associações trabalhem em parceria com a autarquia e em complementaridade de tarefas e atividades;

Como prioridade de ação ambiental, em resposta ao lastimoso estado do nosso Rio Cávado e dando seguimento à recomendação apresentada pelo BE em AM e aprovada por unanimidade, é urgente dotar este Orçamento de verbas que respondam no imediato às responsabilidades políticas assumidas. Dinamizar as orlas do rios e ribeiros com áreas de lazer e por força de legislação sobre servidão das margens para uso público, construir caminho ribeirinho com estruturas de apoio, que para além do desfrutar dessas margens sirva para a prática de caminhada ou cicloturismo;

Criação de dois “corredores verdes” que funcionem como um tampão ao crescimento anárquico da cidade, inseridos num plano integrado de construção urbana e periurbana, funcionando como um parque verde contíguo e de corredor de acesso a um Parque Municipal com diferentes valências de intervenção – desportiva, recreativa e pedagógica que eduque para a preservação ambiental e sensibilize para a reprodução de espécies autóctones;  

Construção de passeios de circulação pedonal que permitam uma deslocação segura e saudável entre as freguesias periféricas e o acesso à cidade;

Elaboração de um Plano Municipal de Eficiência Energética e de combate às alterações climáticas e lançamento de estudos de viabilidade para a criação dos Transportes Urbanos Coletivos;

Estabelecer um efetivo Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Concelho, que de forma assertiva faça o diagnóstico das problemáticas e das prioridades de intervenção e defina as estratégias e apostas de potencialização dos recursos endógenos, traçando metas, linhas orientadoras e objetivos de desenvolvimento viáveis e exequíveis, que projetem o concelho no panorama nacional e europeu.

A ver vamos, o que de estas e muitas outras propostas do BE possa ser vertido no documento final. Cá estaremos para apoiar, criticar, desaprovar ou ser frontalmente contra o que ao executivo camarário compete apresentar. 

 

Artigo de opinião publicado no Jornal de Barcelos.