Bloco vota contra Plano e Orçamento para 2021

O Bloco de Esquerda votou contra o Plano e Orçamento de 2021 com críticas ao modelo de participação, orientação estratégica, resposta à pandemia e à não inclusão de contributos das restantes bancadas parlamentares. 

Intervenção do deputado municipal do Bloco de Esqueda José Maria Cardoso, na discussão deste ponto na Assembleia Municipal de Barcelos, realizada a 19 de Dezembro de 2020:

Estamos hoje reunidos em AM, entre outros pontos, para tomar posição sobre o principal instrumento de gestão do Município – o Orçamento. O BE aproveita para sublinhar o facto de este orçamento ser apresentado segundo as novas normas contabilísticas, o que o torna mais transparente e facilita o controlo das rubricas.

Este novo modelo – Sistema de Normalização Contabilística da Administração Local (SNC-AL) faz a transição de uma ótica de Caixa (deve/haver) para uma ótica de Acréscimo (ativos e passivos / rendimentos e gastos correspondentes). No documento que aqui estamos a debater vemos essa transposição em formato, ou seja, na configuração. Na conceção do pretendido, enquanto ótica do acréscimo, nada está contemplado. Limita-se a ser uma cópia fiel dos anteriores Orçamentos, com os mesmos vícios, a mesma visão estreita, os mesmos anúncios - degastados e sem concretização.

É o último orçamento deste mandato autárquico. O último de um ciclo político marcadamente presidencialista – reinado Miguel Costa Gomes. O último de uma esperança defraudada para quem acreditou que o exercício do poder municipalista ia mudar - para melhor - e ia ser diferente tanto no modo quanto nos objetivos. O slogan inicial, em 2009, “Barcelos é dos cidadãos” rapidamente se percebeu ser um embuste que depressa se transfigurou num culto de reverencia presidencialista.

No decorrer dos mandatos fomos assistindo a uma degradação contínua do modo de funcionamento da gestão camarária, com sistemáticas incompatibilidades pessoais, partidárias e políticas que o Sr. Presidente sempre cultivou e alimentou. Em vários momentos, a governação municipalista ultrapassou o limite do admissível com permanentes buscas policiais aos serviços e pessoais que culminaram com detenção domiciliária do presidente, já para não falar do período em que o poder executivo esteve na posse de somente presidente e vice.

Muitos barcelenses acreditaram e ansiaram pela mudança, depois de desastrosas governações PSD. Volvidos estes anos não só desacreditaram como perderam a expectativa nessa propalada diferença. Urge recuperar a esperança e confiança de governações verdadeiramente de Esquerda.

Sobre o documento, passo a expor as razões da nossa opção de voto sobre a matéria em apreço:

Primeira discordância - participação ativa / modelo

O BE considera que um OM deverá ser antecedido de debates temáticos com projeções de caminhos a seguir em que o emprego do dinheiro de todos nós seja objeto de reflexão coletiva. Oportunidade prioritária para a manifestação dos princípios da democracia participativa. O facto de ser poder não dá o poder da decisão absoluta.

O sr. Presidente, que em tempos idos de “estado de graça” até tinha a preocupação de reunir e debater as linhas gerais do OM com a oposição, agora já nem disfarça o desdém por qualquer proposta que possa ser apresentada e nem sequer dá cumprimento à formalidade do Estatuto de Direito da Oposição. Aliás o desrespeito pela AM é uma evidencia – veja-se há quanto tempo não reúnem as Comissões criadas no âmbito da Assembleia, cujo agendamento é da responsabilidade é do Presidente da Câmara.

Na verdade, este é mais um OM do Sr. Presidente que assume por inteiro a sua paternidade – muito mais com o objetivo de demarcação de território partidário. Voltado para dentro para fechar caminhos à fação critica interna, que já se posicionou com putativos candidatos. O concelho é, mais uma vez, adiado.

Segunda Discordância – (de)orientação estratégica

Como é recorrente, até se tornou clássico, diz-se na introdução que as Grandes Opções do Plano definem as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia. O que é apresentado não reflete esse pensamento estrutural em que tipo de desenvolvimento deve assentar o nosso concelho.

Continuamos a tratar de projetos herdados da governação PSD, que foram objeto de critica eleitoralista há 12 anos, que trespassaram todo este ciclo de governação PS e que vão continuar como promessa eleitoral das próximas autárquicas

Quanto de igual ao ano anterior tem este documento? Quanto de igual tinha o documento do ano passado em relação ao anterior? E há quantos anos assim acontece sucessivamente?

A única novidade que temos este ano é a variação dos montantes das receitas e despesas. Na verdade, quanto me é dado recordar nunca tivemos valores tão elevados. 85.6 milhões. A que se deve tal? Transferências do poder central – OE e da assunção de competências municipais na Educação.

Durante todos estes anos nunca houve um modelo de desenvolvimento coerente e estrutural. Orçamentos sempre limitados a um jogo de retórica com repetição de promessas e propostas avulsas/ nada alargada nas intenções e nos anseios /nada projetada no tempo e nas oportunidades.

A capacidade de investimento tem de obedecer a uma lógica funcional de visão política. Que cidade e que concelho queremos construir?

Onde estão as obras estruturais e que fizeram bandeira orçamental e foram objeto de propósitos da governação?

Serviço de Água e Saneamento – um dos processos que contribuiu decisivamente para a vitória eleitoral do PS – nunca baixou o tarifário; nunca se fez a remunicipalização; nunca nada foi acordado de concreto; condenações sucessivas em processos judiciais com custas enormes que deram grandes rombos na finança municipal; e agora quem vier que feche a porta!

Este processo passou de negócio ruinoso para litígio ruinoso, num percurso oculto e interminável entre as agruras de acordo e desacordo sem fim à vista.

Que impudência política de gestão camarária! Sr. Presidente, tenho que lhe assacar responsabilidades pessoais porque assumiu o processo por inteiro. Até teve “carta branca” de todo o executivo.

Despoluição e conservação do Rio – depois da inércia e quando estava a iniciar um processo estruturado de intervenção – mais uma vez por incompatibilidades pessoais e partidárias, volta para a inércia com a agravante da infestação em crescendo, das descargas poluentes em contínuo e com a caricata reivindicação de posse particular do rio.

Parque Urbano, Corredores Verdes, Frente Ribeirinha, Ecovia – ao fim de 11 anos de governação são construídos 3 ancoradouros e anunciado 1,7 Km de passadiços. Que eficiência de desempenho!

Acessos pedonal e ligação com o BUS à Central de Camionagem – continua a ser um depósito de autocarros – Expansão de linhas e novos percursos do BarcelosBUS?

Agenda política nacional com correspondência a problemas locais não resolvidos, mesmo com o PS no poder central

Linha de Muito Alta Tensão – não fora a valorosa luta do povo de Perelhal e o projetado canal já estava concluído

Novo Hospital – Presidente da Câmara, em fevereiro, disse que tinha promessa da ARS Norte de construção do novo hospital, que agora já nem consta de intenções neste OE – a nível local nem a sinalização da compra de terrenos para pressionar ministério e manter a reivindicação em agenda

Construção particular desenfreada a descaracterizar a cidade – “boom” de grandes superfícies comerciais e construção de fogos habitacionais em modo privado e especulativo, sem qualquer regra nem orientação. Que legado urbanístico fica deste ciclo governativo? Sinceramente, nada prestigiante e nada concordante com o interesse público.

Terceira Discordância – resposta à pandemia

Para tempos excecionais são precisos orçamentos excecionais. Como é possível que este documento estratégico ignora a crise social e económica que vivemos em consequência da pandemia. Este Orçamento tem que ter nas suas prioridades o apoio a todos quantos já perderam rendimentos e os que, infelizmente, ainda vão sofrer mais com um desemprego em crescendo. (referencia à Recomendação tratada no período Antes Ordem Dia))

Como é possível não estarem contempladas medidas de intervenção para o comércio local, às micro e pequenas empresas, para quem tem contratos de espetáculos artístico/culturais com o município, para quem tem negócios ligado à diversão e festas e para tantos outros barcelenses que tanto estão a padecer com a crise?

As referências à pandemia são ocasionais e as verbas dispersas que lhe possam estar atribuídas – tudo somado é na ordem dos 350 mil € no maior quantitativo alguma vez orçamentado e quando se sabe que poderá ser acrescido de 20 milhões de superavit por poupança à custa de não obra no decorrer destes anos.

O BE não pode aceitar um qualquer Orçamento que não ponha no fulcro da atenção as políticas públicas de combate a esta crise que já se instalou e que se vai aprofundar. Perante a incerteza da pandemia só podemos responder com a certeza de medidas atempadas e assertivas.

Quarta Discordância – contributos não incluídos

Por último quero fazer referência às propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, prática a que nunca falhámos. Tanto quanto vislumbramos pouco ou nada foi atendido.

Apresentámos 38 propostas que na maior parte dos casos requerem um investimento mínimo e abrangem áreas do combate à pandemia, ao apoio direto à população, às instituições, à cultura, à economia, ao ambiente, à política de habitação …

Para este executivo e particularmente para o Sr. Presidente, a oposição não conta mesmo.

Por outras razões e por outros factos, também lhe dizemos que este Orçamento não serve.

Este Orçamento não estimula a participação; não tem visão alargada e estrutural; não tem cabimento orçamental para infraestruturas básicas;

Este orçamento é demagógico e limita-se ao anúncio de medidas que transitam de anos anteriores, sem meios de concretização através da cabimentação de verbas respetivas.

Este Orçamento é insensível à crise social e económica, não tem instrumentos de prioritária intervenção face aos reais problemas da população.

Por tudo isto e muito mais que haveria para dizer, o BE vota, obviamente, contra a presente proposta