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AM aprova proposta do Bloco para criação de Plano de Emergência Económico e Social

A Assembleia Municipal de Barcelos aprovou, por maioria, a recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda para criação de um Plano de Emergência Económico e Social para o concelho.

 

 

Texto da recomendação:

 

RECOMENDAÇÃO

Plano de Emergência Económico e Social

Sabendo-se que a crise já é longa e que, infelizmente, veio para ficar e criar desgaste, urge criar instrumentos de aplicação prática que minimizem o efeito económico e social e protejam as populações, particularmente, os mais vulneráveis.

Perante uma crise de tão profundas consequências em tão variadas dimensões, a UE, o país, os municípios têm de saber responder às exigências do momento. O poder autárquico tem a responsabilidade política e social de estar atento a hipotéticos conflitos e tem de saber atuar por prevenção criando alternativas locais capazes de minimizar os nefastos efeitos do desemprego, da precariedade laboral, da drástica redução de rendimentos, da perda de direitos e exclusão social, das famílias arrastadas para a pobreza.

As pessoas são recetivas e compreendem a importância de alterar os seus hábitos e suportar constrangimentos emanados pelo Estado de Emergência como forma de proteger a comunidade da ameaça que hoje enfrentamos no concelho, no país, no mundo. Mas, legitimamente, não aceitam que a vida passe a ser um tormento psicológico e socioeconómico por falta de medidas de apoio que salvaguardem condições mínimas da dignidade da vida humana. É verdade que as autarquias não têm capacidade financeira nem recursos humanos em valor e número suficiente para acudir a todas as necessidades geradas pela pandemia. Mas também é verdade que compete aos municípios conceber programas de ação prática que sirvam no imediato de “almofada” social aos mais afetados e que possam atenuar a recessão dos mais atingidos.

Sabendo-se que serão necessárias medidas de fundo e estruturais com investimento público europeu e nacional para alavancar a economia e a sociedade e sem perder a visão da premência de estabelecer um contrato de recuperação para o país. O Bloco de Esquerda, numa perspetiva de intervenção local, propõe à Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2020, que delibere no sentido de recomendar à Câmara Municipal de Barcelos a elaboração de um Plano de Emergência Económica e Social para o concelho, constituído, entre outras, pelas seguintes medidas de ação imediata:

 

  1. Retoma e reforço de linhas de apoio psicológico e abertura de atendimento online de psiquiatria;

  2. Salvaguardar a habitação de quem perdeu o emprego ou viu fortemente reduzido o seu salário e aplicação de um subsídio de apoio municipal ao pagamento da renda que assegure que nenhuma família fique sem teto;

  3. Estipular garantias aos munícipes de que não terão corte de fornecimento de água, gás ou luz, por falta de pagamento provocado pela pandemia e estabelecer um tarifário social para famílias de baixos rendimento e/ou numerosas;

  4. Em acordo com a empresa “Águas de Barcelos” instituir uma Tarifa Social da Água, Saneamento e Resíduos isentando as famílias mais carenciadas do pagamento de tarifas fixas e aumentando a quantidade de água definida como primeiro escalão de consumo. Esta medida poderá beneficiar cerca de 8.000 agregados familiares barcelenses, tendo por referência os atuais beneficiários da Tarifa Social da Energia;

  5. Comparticipação de despesas de medicamentos em caso de doenças do foro psicológico, doenças crónicas ou doenças resultantes da COVID-19;

  6. Desenvolver um programa de refeições nas cantinas escolares para os alunos carenciados, nomeadamente os beneficiários do escalão A e B da Ação Social Escolar, bem como a distribuição de refeições em modo take-away às crianças de famílias sinalizadas como necessitadas;

  7. Meios de apoio extraordinário e transitório aos trabalhadores das estruturas das artes, e do espetáculo, aos feirantes e proprietários de meios festivos e diversão, e outros que sofreram graves perdas no seu rendimento e que exerçam a sua atividade no concelho ou que tenham contratos com o município;

  8. Elaborar um plano de regularização dos trabalhadores com vínculo precário que desempenham funções para o município, bem como criar gabinetes municipais de apoio ao emprego local com programas de formação profissional e de incentivo à atividade económica;

  9. Criar redes de apoio social de envolvência das freguesias – através dos órgãos eleitos, e/ou de cidadãos organizados em movimentos locais, que desenvolvam ações de intervenção junto da população-alvo;

  10. Promover e efetivar meios e instrumentos de acompanhamento permanente de vigilância e monitorização dos lares e centros de dia para idosos, como forma de atenuar a propagação de doenças e de certificar a qualidade de serviço prestado à terceira idade no concelho;

  11. Difundir serviços municipais que sirvam de receção e encaminhamento de denuncias de situações de violência doméstica, de discriminação étnica, racial, sexual e de abuso laboral em empresas do concelho.

 

Barcelos, 19 de dezembro de 2020

Os deputados municipais do BE

José Maria Cardoso

José Augusto Figueiredo

AnexoTamanho
am_dez_20_recomendacao.pdf58.79 KB