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Dossiers municipais concretizados jamais!

Prosseguindo o rol dos incumprimentos duradouros que alimentam perenes promessas, insistindo na desconstrução da imagem presidencialista da assertividade, defendendo o desempenho coletivo e colaborativo no exercício do poder autárquico, aqui venho expor mais dois imbróglios não resolvidos que transitarão para novos mandatos como velhas e legitimas aspirações. Assim vamos dando continuidade à inaptidão suportando a incompetência.

Exploração de caulino – velho, trágico e permanente problema das gentes de Barcelos. Quem não se lembra das fervorosas lutas travadas em Barqueiros, das veementes contestações em Vila Seca, sempre com a mesma empresa em litígio. Lagoas com perigosos precipícios sem qualquer proteção, terrenos pantanosos e barrentos com escorrência de inertes, escórias tóxicas a contaminar subsolo e inquinar águas, depósitos de variados lixos, delapidação de recursos e bens naturais e destruição de património arqueológico e cultural, nomeadamente uma necrópole megalítica constituída por dolmens.

Tudo isto é a pesarosa herança que as populações suportam de décadas de exploração mineira de uma empresa extrativista que impunemente comete sucessivos crimes ambientais e permanentes atropelos à segurança de pessoas e animais. Quando se pensava que este padecimento estava em final de ciclo, eis que é concedida uma expansão da área de extração mineira, confinante com as áreas em laboração nas freguesias de Vila Seca e Milhazes. Qual a posição do Presidente da Câmara que sempre quer chamar a si os dossiers complicados? Publicamente não se conhece, talvez, mais uma vez, esteja a resolver o assunto na clandestinidade.

Hospital Stª Maria Maior – já se perdeu no tempo há quanto tempo se fala na justa reivindicação do novo hospital. Atravessou diversos governos (PS e PSD – com ou sem muleta CDS) e por governações autárquicas (PSD de Fernando Reis e PS de Miguel Costa Gomes). Em 2007 foi aprovada a construção, em 2010 foi apresentado em maquete com projeção 3D, em 2016 o Relatório da Gestão de Contas apresenta graves constrangimentos físicos ao funcionamento, em 2018 é aprovado na AR o inicio dos procedimentos concursais e em 2019 o Presidente da Câmara, dono do dossier, diz que tem a palavra da ARS Norte que em breve se iniciará a construção – episódio caricato que mereceu desmentido da tutela com uma resposta que descarta qualquer assunção de horizonte temporal ou de projeto funcional. Aliás, esta semana tive uma reunião com o Presidente da ARS Norte que reforçou esta ideia de que nada estava definido nem sequer calculado, simplesmente foi referenciado como necessário. Exatamente o que todos há muito dizem.

O novo hospital já foi previsto em diferentes terrenos consoante o momento do negócio, já foi objeto de acesa altercação partidária, já fez parte de sucessivos programas eleitorais autárquicos. Se toda a gente reclama e todos os organismos reconhecem a premência da construção, porque não se dão passos que levem a tal desiderato? Falta de vontade política do poder central? Incapacidade de exigência e falta de poder reivindicativo dos governantes locais? Talvez as duas situações aliadas à falta de planeamento e de investimento num garante da democracia por um direito de todos como é o SNS.

Num outro registo, sobre o qual também gostaria de saber a posição política da edilidade, concretamente do seu mor, até porque creio que foi auscultado no âmbito do Parecer da ANMP, é precisamente a aplicação de uma alteração à Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com a eleição indireta dos presidentes e nomeação e/ou indicação dos vice-presidentes.

Para além de partidarizar um organismo periférico da administração central dependente de ministérios (Coesão Territorial, Ambiente e Descentralização e Poder Local) com uma função eminentemente técnica que gere fundos comunitários e presta apoio às autarquias e associações de desenvolvimento regional, este decreto-lei tem como propósito encapotar e, mais uma vez, adiar infinitamente a Regionalização consagrada na Constituição desde 76.

Esta versão oposicionista à criação de regiões administrativas como um patamar supramunicipal e subnacional das autarquias locais (Artigo 236.º CRP) compartilhada entre o governo e PR, tem vindo a ser politicamente acertada, umas vezes com afirmações coincidentes, outras com decisões concertadas. Para completar o leque do espectro partidário dos negacionistas e detratores da regionalização, agora temos a aliança do “centrão” (PS- PSD) num jogo de sombras cada vez mais às claras como que em formato revivalista de bloco central. A ver vamos a prossecução do enlace! 

 

Artigo de opinião publicado no Jornal de Barcelos.