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Três freguesias migram do térreo concelho para o celestial ciberespaço.

Com a presença dos três deputados municipais do BE, realizou-se, hoje, pelas 11 h, uma conferência de imprensa em que foram abordados os seguintes pontos:

  •        Política local – situação atual
  •        Jornadas nacionais Autárquicas do BE
  •        Reorganização administrativa Territorial Autárquica  
  •        Proposta de lei 104/XII

Em forma de ponto prévio, o BE Barcelos começou por lamentar o desaparecimento de uma Rádio local, senão total pelo menos enquanto cobertura jornalística, e manifestar total solidariedade com os trabalhadores despedidos. 

Sobre o primeiro ponto foram apresentadas várias situações decorrentes da política local por intermédio do deputado Mário Costa, que, entre outras, se destaca o seguinte:

Necessidade de implementação de políticas que respondam à emergência social que a população do concelho evidencia, nomeadamente ao nível das escolas através de uma maior cobertura dos pequenos-almoços gratuitos, de refeições ao fim de semana, de apoio na compra de material escolar. Medidas de ação social que minimizem o desastroso número de desempregados no concelho e que acautelem os problemas económicos e sociais já evidentes e com tendência a aumentar em função do previsível e descontrolado aumento do desemprego estrutural. 

Por outro lado, este deputado também analisou a assistência aos cuidados de saúde no concelho em virtude de recentes declarações do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos que afirma que está para breve a concessão do hospital público a esta instituição. Agora que a construção do novo hospital, tão propagado pelo anterior governo, já passou à história, e sabendo-se que a Stª Casa abrirá em breve um centro de cuidados continuados, é caso para perguntar para onde vai o SNS em Barcelos. Perante esta situação o BE incita o executivo camarário a tomar posição e esclarecer a população. O lema do BE para esta matéria é Saúde pública SIM, Misericórdia NÂO.

As Jornadas Autárquicas do BE, que decorreram este fim de semana no Porto, a deputada Rosa Viana fez um breve balanço e realçou a importância da discussão tida para a elaboração do manifesto autárquico que comprometerá todos os candidatos a apresentar nas listas do BE

José Maria Cardoso falou sobre a lei da RATA que apresenta uma situação caricata para Barcelos. Em função da proposta da UTRAT, contrariando a vontade das populações expressa na deliberação da AM sob proposta do BE, extinguem-se 28 freguesias no concelho. Como se isto não bastasse a AR eliminou mais três. Na verdade as freguesias de Ucha, Várzea e Vila Seca, foram excluídas do mapa territorial de Barcelos. Fazem parte integrante da proposta da UTRAT como freguesias não agregadas e não fazem parte da proposta de lei, votada na globalidade em plenário da AR no dia 21 de dezembro. Como não faziam parte desta proposta, e nada foi apresentado como reclamação, inexatidão ou retificação, estas mesmas freguesias não constam de nenhuma coluna publicada em Diário da República da Lei nº 11-A/2013 de 28 de janeiro.

É caso para dizer que estas freguesias meteoricamente migraram do térreo concelho para o celestial ciberespaço.

Custa a crer que perante tão zelosos deputados da maioria, um até é de Barcelos mas nem ao seu concelho deu importância, tal facto tenha sucedido. É para se ver como o rigor, a mestria, a seriedade técnica e politica tão apregoada por esta maioria, rapidamente descamba para a trapalhada, o embuste e a incompetência.

O BE Barcelos desafia as estruturas concelhias do PSD e do CDS a instigarem os respetivos grupos parlamentares da AR a dar resposta a este anedótico caso, tendo em consideração o seguinte:

 - Como a omissão da inclusão destas três freguesias se verifica desde o texto original do Projeto de Lei n.º 320/XII, para o BE é inadmissível que tal correção possa ser feita por via da retificação do ato legislativo.  Com efeito, e considerando que dispõe o artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro que: "As retificações são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.", entendemos não ser possível recorrer ao instituto da retificação. Como tal, a correção, a fazer-se, terá de ser por via de alteração legislativa.

Este insólito caso parece certificar a inutilidade desta teimosia "Relvista". O BE está, como sempre esteve, solidário com a luta das populações e não dá por terminada a contestação a este processo de "mata-freguesias". Continuamos a apoiar todas as ações de luta a desencadear pela população e estamos colaborantes com as iniciativas a levar a cabo pelas juntas e assembleias de freguesias visadas, ou não, nesta machadada ao poder local de proximidade.

Sobre a proposta de lei 104/XII, que apresenta um novo regime jurídico para as autarquias locais  e estabelece o estatuto das entidades intermunicipais, o referido deputado municipal alertou para os perigos democráticos subjacentes à pretensão da maioria governativa, nomeadamente pela composição das Comissões Executivas, pela eliminação da figura da “moção de censura”,  pelo reforço do presidencialismo e pela diminuição de poderes de fiscalização por parte das AM´s.

Mediante esta intenção governamental e dado que se trata de uma proposta de lei, o BE Barcelos vai solicitar ao presidente da AM que inclua, na próxima reunião ordinária a realizar neste mês de fevereiro, um ponto de discussão sobre este projeto, que muito afeta todos os municípios como mais uma machadada na democraticidade do poder autárquico.