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BE de Barcelos exige a revogação da Lei da RATA.

Barcelos
Imagem: Dario Silva

A Unidade Técnica da Assembleia da República (UTRAT) para a aplicação da Lei 22/2012, onde apenas estão representados o PSD e o CDS, sem a presença dos partidos da oposição, da ANAFRE e da ANMP, a divulgou a sua proposta de extinção de 1165 freguesias, no quadro da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – RATA.

Segundo as propostas – A e B – concretas de reorganização territorial para o concelho de Barcelos , o corte é de um total de 28 freguesias com 18 propostas de “agregação” fazendo com que o nosso concelho passe a ser composto por 61 freguesias.  Esta imposição centralista da Unidade Técnica, a mando do governo, é inaceitável, pois, para além de ignorar por completo a pronúncia aprovada por maioria na AM e a expressiva manifestação da população e dos seus representantes autárquicos, apresenta uma deliberação aparentemente técnica mas com cobertura politica e de resposta à encomenda governamental.

O BE condenou desde a primeira hora esta lei que, a pretexto do memorando assinado com a TROIKA, desfere um rude golpe na democracia local, uma das grandes conquistas do 25 de Abril. Por outro lado sempre dissemos e continuamos a dizer que não reconhecemos legitimidade política a ninguém para apoio desta nefasta deliberação, dado que em nenhum caso esta medida consta dos programas eleitorais ou sequer foi objeto de discussão de qualquer candidatura autárquica em 2009. Neste sentido o BE defendeu e propôs a realização de referendos locais que permitam auscultar a vontade das populações. Não esquecer, a este propósito, que a AM de Barcelos, sob proposta do BE, aprovou por maioria a realização de um referendo para que os barcelenses se pudessem pronunciar sobre os seus destinos.

Perante a certidão de óbito que o governo e a Unidade Técnica ao seu serviço querem passar a mais de mil freguesias, há que exigir a REVOGAÇÃO DA LEI DA RATA, já proposta pelo BE no parlamento.

O BE Barcelos saúda a contestação da população, de muitas das AF´s e Juntas de Freguesia do concelho e incentiva à continuidade de uma luta que considera justa.
Podem contar com o BE nessa mesma luta contra uma lei que tem por objetivo enfraquecer a participação democrática das populações nos seus destinos e vontades.